Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União.

«1. «A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (EREsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3/6/2015) ... (Continua)