Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Militar. Promoção. Decreto 7.077/77. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Caso em que o recorrente não preenche os requisitos para a promoção ex officio pleiteada, porquanto, na data da vigência da LCE 515, ocorrida em 1.1.2015, contava com aproximadamente 4 (quatro) anos e 8 (oito) dias na graduação de 2º Sargento e 22 anos de efetivo serviço na Polícia Militar, não atendendo, portanto, ao regramento constante do Decreto 7.077/1977 (art. 23, § 1º, «b), para a promoção independentemente de existência de vaga (ex officio), uma vez que o referido comando normativo estabelece a necessidade de 10 (dez) anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento. ... (Continua)