Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade.
«1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. ... ()
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