Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote