Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 aposentadoria por idade rural. Recebimento de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)