Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Relação de consumo configurada. Prestação de serviços médico-hospitalares. Recusa à internação. Urgência. Autogestão. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 na hipótese, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento, inclusive sobre a aplicabilidade do CPC no caso dos autos, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. ... (Continua)