Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... (Continua)