Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)