Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Policial militar. Curso de formação. Coisa julgada. Nova impetração. Impossibilidade. Aplicação do art. 268, c/c CPC, art. 267, V, de 1973 Súmula 286/STF.

«1. Caso em que o recorrente afirma que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da promoção com base em acordo administrativo, não tendo qualquer vinculação com as ações e decisões anteriores. Entretanto, o presente mandamus é a repetição de idêntica ação mandamental 1001674-70.2015.8.01.0000, extinta sem resolução do mérito, ante o reconhecendo da coisa julgada material. ... (Continua)