Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Consumidor. Acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. Recurso extraordinário julgado antes do recurso especial (não conhecido em decisão monocrática transitada em julgado). Especial prejudicado.
«1. Na origem, trata-se de ação em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende declaração do seu direito de acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. ... ()
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