Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Atualização monetária. Processo administrativo. Laudêmio. Cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel localizado em terreno de marinha acarreta a obrigação de pagar laudêmio, conforme literalmente previsto no Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º. A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EREsp 1272184/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013. ... (Continua)