Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Relações entre as prestadoras de serviços e os usuários. Lei 8.987/95. Regime de direito público.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)