Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Modulação de efeitos. Violação do Lei 9.868/1999, art. 27. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... ()
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