Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... (Continua)