Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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