Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Possibilidade. Contribuição previdenciária. Vale-transporte pago em pecúnia. Impossibilidade quanto ao décimo-terceiro salário. Compensação tributária. Lei de vigência. Ajuizamento da demanda.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)