Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)