Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, I. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)