Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de documento público e Fraude processual.

Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada. A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida em relação ao delito de fraude processual. Lapso de tempo maior do que 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Falsificação de documento público. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta do apelante em falsificar documentos - relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Redimensionamento de pena, com o consequente abrandamento de regime e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime, com a imposição de pena restritiva de direitos, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de fraude processual