Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - GOLPE DA VIAGEM PARA CIDADE TURÍSTICA NO MATO GROSSO DO SUL - RECEBIMENTO DE VALORES DA VÍTIMA POR EMPRESA JÁ CANCELADA NO SETOR DE TURISMO HÁ MUITOS ANOS - DOLO ANTECEDENTE À CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - CONDUTA ANÁLOGA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - VÍTIMA QUE SUPORTOU PREJUÍZO, ABORRECIMENTO EXTREMO E NÃO REALIZOU A VIAGEM DE SEUS SONHOS - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - DANO INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO