Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se irrelevante que a quebra da ordem cronológica tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 62/2009. (RMS 36.920/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; RMS 36.188/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). ... (Continua)