Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático; b) da análise entre o conteúdo programático exigido pelo edital do certame e aquele objeto de avaliação na questão 4 da prova discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, constata-se que os conhecimentos exigíveis do candidato para que discorresse «sobre as semelhanças e diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, fundamentando «sua resposta com base nas disposições legais pertinentes, na doutrina especializada e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pressupunham estudo do tema sob perspectiva mais abrangente e não compartimentada. Ainda que o instituto do loteamento, inserido no conteúdo de Direito Urbanístico, não esteja disciplinado juntamente com condomínios horizontais ou fechados na Lei 6.766/1979, o conhecimento relativo à distinção dos referidos institutos lhe era exigível sob o enfoque não apenas legal, mas também doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual nada impedia que parte da resposta à questão demandasse matéria abrangida pelo Direito Civil e pelo Direito Registral, integrantes do Grupo Temático II e também previstas no conteúdo programático do edital do certame, que não trouxe previsão assegurando ao candidato que a aferição do conhecimento sobre os temas seria feita de forma estanque, sem abordagem multidisciplinar; c) é certo que a doutrina especializada, ao examinar a legislação acerca de loteamento, traz a distinção entre os institutos do loteamento fechado e condomínio fechado, conforme se vê na obra de Arnaldo Rizzardo. ... (Continua)