Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Não há o que a ser sanado no caso, porquanto a alegada omissão foi trazida pela primeira vez nesse momento processual (Embargos de Declaração), não tendo sido arguída em Agravo Regimental. ... ()
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