Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Cálculos pela contadoria judicial. Direito do beneficiário.

«1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). ... (Continua)