Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 557, de 1973 princípio do duplo grau de jurisdição. Ofensa inexistente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contratos bancários. Renegociação. Revisão. Possibilidade.

«O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do CPC, art. 557, de 1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)