Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Representação. Cadeia completa de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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