Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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