Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1164.4002.6700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1. «Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). ... ()

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