Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Ausência de omissão. A controvérsia foi solucionada integralmente. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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