Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Remuneração dos empregados. Recolhimento. Mês seguinte ao efetivamente trabalhado. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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