Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Repasse de recursos federais. Convênio. Restrição cadastral. Agravo de instrumento contra decisão que aprecia tutela de urgência. Prolação posterior de sentença de mérito e acórdão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)