Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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