Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito às ações para ser credora de indenização. ... (Continua)