Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Custas. Valor. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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