Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior. Precedentes. ... (Continua)