Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III e parágrafo único do CPC - Recurso com o único objetivo de prequestionamento e exposição da irresignação do recorrente - Prequestionamento desnecessário - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados