Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Perícia contábil - Laudo hígido e conclusivo - Apuração do reajuste das prestações e do saldo devedor - Ré aplicou índice diverso do contratado - O método de amortização, assim como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)