Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NA FORMA DO § 4º DO CPC/2015, art. 1007, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO DESPACHO ORDINATÓRIO E, POR ISSO, IRRECORRÍVEL ¿ CPC/2015, art. 1.001. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.