Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio unilateral, pela ré, de valores na conta do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, em apelação, de indenização por danos materiais não deduzido em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Autor que se utiliza dos serviços da ré para viabilizar seu negócio. Ré que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da retenção. Bloqueio dos numerários sem respaldo em prova razoável. Ausência de prova de irregularidade e do valor envolvido. Ré não provou a proporcionalidade da medida e tampouco o porquê de o bloqueio durar quase seis meses. Dano moral. Ocorrência. Autor, microempresário individual, demonstrou dano à sua honra. Comprovação de que o requerente foi cobrado de forma agressiva por diversos credores e teve seu cartão de crédito bloqueado por falta de pagamento. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso provido, na parte conhecida.