Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios opostos contra acórdão em agravo regimental não conhecido. Tentativa de reavivar discussão da questão de fundo. Debate que não se coaduna com a disciplina da espécie recursal em questão.
«1. Não se conhece de Embargos Declaratórios que buscam reavivar questão de mérito, quando o Acórdão impugnado se limita a deliberar pelo não conhecimento do recurso. ... ()
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