Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tese abstrata de admissibilidade de recurso especial. Conhecimento. Possibilidade. Direito adquirido. Art. 6º da lindb. Matéria infraconstitucional.

«1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em Recurso Especial por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)