Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de capacitação. Portaria. Sobrestamento dos pedidos. Apuração de irregularidades no instituto que expediu o certificado. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Hipótese em que a ora recorrente, servidora pública efetiva do Poder Judiciário, pleiteou o deferimento da Gratificação de Capacitação prevista no Lei Complementar 105/2002, art. 24. ... ()
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