Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público. Ausência de notificação pessoal do ato de nomeação. Expiração do prazo de validade. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, o que, na situação em tela, abrange eventual irregularidade na respectiva convocação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)