Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e decadência. Falta de prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, têm cabimento nas hipóteses de erro, obscuridade, contradição ou omissão, situações que não ocorrem no caso em apreço. ... ()
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