Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação ordinária de reparação de danos movida contra a itaipu binacional. Proprietários lindeiros que alegam decréscimo nas safras agrícolas e outros danos conexos após o enchimento do reservatório da usina e a implantação da chamada cortina verde. Ação de natureza pessoal ajuizada quando já escoado o prazo previsto no CCB, art. 177. Prescrição vintenária caracterizada em relação aos danos resultantes do enchimento do lago.
«1. Empresa pública criada por tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, não aproveita à Itaipu Binacional a prescrição quinquenal encartada no Decreto 20.910/32. Precedentes. ... ()
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