Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... ()
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