Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Porte de arma de policiais civis. Entrada em lugares de aglorameração pública. Proibição por Portaria judicial. Inteligência da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004. Ausência de regulamentação. Denegação da segurança.

«1. Não configura direito líquido e certo dos policiais civis o porte de arma em locais de aglomeração pública, fora do horário de serviço, se ausente a regulamentação exigida pelo Decreto 5.123/2004. ... (Continua)