Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrados. Ilegitimidade da autoridade coatora. Presidente do tjsc. Mero executor de Resolução proferida pelo conselho nacional de justiça.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita autoridade a efetuar o pagamento de auxílio-moradia dos Magistrados, casados entre si, a partir de janeiro de 2015. ... ()
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