Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença-prêmio. Possibilidade.
«1. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inadequação da via eleita pelo recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... ()
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