Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora. Contradição e erro de julgamento não se confundem. Inexistência de omissão.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Assim, quando o embargante alega interpretação equivocada de dispositivo legal, ele não está apontando contradição, mas suposto erro de julgamento. ... (Continua)